Passos Essenciais para a Regularização de uma Empresa

Igor Ribeiro • 31 de março de 2025

Empreender no Brasil exige atenção às exigências legais e fiscais para garantir que a sua empresa opere dentro da lei. A regularização é fundamental para evitar problemas futuros e garantir o crescimento sustentável do negócio. Neste artigo, veremos os passos essenciais para regularizar a sua empresa.

1. Definição do Tipo de Empresa

O primeiro passo é definir o formato jurídico do seu negócio. As opções incluem Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada (LTDA) e Sociedade Anônima (S.A.), entre outras. A escolha depende do porte da empresa, número de sócios e faturamento estimado.


2. Registro na Junta Comercial

Após definir o tipo de empresa, é necessário registrá-la na Junta Comercial do estado onde ela funcionará. Esse registro oficializa a existência da empresa e gera o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas).


3. Obtenção do CNPJ

Com o registro na Junta Comercial, o próximo passo é obter o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal. O CNPJ é essencial para a abertura de contas bancárias, emissão de notas fiscais e cumprimento das obrigações fiscais.


4. Inscrição Estadual e Municipal

Dependendo da atividade da empresa, pode ser necessário realizar a Inscrição Estadual (para comércio e indústria) e a Inscrição Municipal (para prestadores de serviço). Esses registros são exigidos para o recolhimento de impostos como ICMS e ISS.


5. Alvarás e Licenças

A empresa deve obter alvarás e licenças para operar legalmente. O Alvará de Funcionamento é emitido pela prefeitura, e licenças ambientais, sanitárias ou específicas podem ser exigidas dependendo do ramo de atuação.


6. Abertura de Conta Bancária Empresarial

Para manter a separação entre finanças pessoais e empresariais, é essencial abrir uma conta bancária PJ. Isso facilita o controle financeiro, a gestão de recebimentos e pagamentos e a obtenção de crédito empresarial.


7. Adesão ao Regime Tributário

A escolha do regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) impacta diretamente os impostos que a empresa pagará. A decisão deve ser baseada no faturamento, atividade e planejamento fiscal da empresa.


8. Emissão de Notas Fiscais

Após a regularização, a empresa deve se cadastrar na prefeitura (para serviços) ou na Secretaria da Fazenda (para comércio e indústria) para emitir notas fiscais. Esse procedimento é essencial para manter a conformidade fiscal.


9. Contratação de Funcionários e Obrigações Trabalhistas

Se a empresa pretende contratar funcionários, é necessário realizar o registro no eSocial e cumprir obrigações como FGTS, INSS e folha de pagamento.


10. Manutenção da Regularização

Uma vez regularizada, a empresa precisa manter suas obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas em dia para evitar multas e sanções.


Contar com um serviço de contabilidade é essencial para garantir o cumprimento de todas as exigências. Se precisar de suporte na regularização do seu negócio, entre em contato conosco!

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