Estados têm acesso a transações eletrônicas retroativas via PIX e cartões de crédito e débito, podendo cobrar ICMS de forma retroativa.

A partir de 2023 os Estados terão acesso as informações do PIX, cartões de crédito, débito e demais transações de pagamentos eletrônicas. O Convênio ICMS 50/2022 permite que as Receitas Estaduais e Secretarias da Fazenda (SEFAZ) tenham acesso às informações bancárias enviadas diretamente pelos bancos e instituições de pagamentos, inclusive de forma retroativa referente as movimentações de 2022, conforme cronograma publicado:

I – referente janeiro, fevereiro e março de 2022 até o último dia do mês de abril de 2023;

II – referente abril, maio e junho de 2022 até o último dia do mês de maio de 2023;

III – referente julho, agosto e setembro de 2022 até o último dia do mês de junho de 2023;

IV – referente outubro, novembro e dezembro de 2022 até o último dia do mês de julho de 2023;

V – referente janeiro, fevereiro e março de 2023 até o último dia do mês de agosto de 2023;

VI – referente abril, maio e junho de 2023 até o último dia do mês de setembro de 2023;

VII – referente agosto e setembro de 2023 até o último dia do mês de outubro de 2023;

VIII -referente  envio dos arquivos dos meses subsequentes a outubro de 2023 obedecerá ao disposto no caput desta cláusula.

§ 5º As transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços deste meio de pagamento, ressalvado o disposto no § 4º.”;

E com exceção das demais formas de pagamento eletrônico, o PIX que foi criado pelo Banco Central do Brasil (BCB) oficialmente em novembro de 2020, está disposta sua fiscalização retroativa desde o início do programa, sendo a única ressalva ao presente artigo, que dispõe do envio das informações a partir do movimento de janeiro de 2022.

Não tenho CNPJ, exerço minha atividade como Pessoa Física (CPF) quais são as implicações?

Neste caso, é importante ressaltar que, o presente Convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) diz respeito das informações a serem recebidas pelos fiscos estaduais, serão tanto de pessoas jurídicas (CNPJ) como pessoas físicas (CPF) que não esteja inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS (Inscrição Estadual, CADESP, CAD/ICMS).

È de se destacar que, da mesma forma que para empresas as informações retroativas podem servir como objeto de fiscalização, para pessoas físicas que atuam de maneira informal ou autônoma, serão recebidas pelo fisco estadual, com o intuito de cruzamento fiscal com notas emitidas contra sua inscrição, para empresas do Simples Nacional o presente Convênio estará diretamente ligado, e em situações de fiscalização a empresa não poderá recolher o ICMS na tributação diferenciada para microempresas e sim, recolherá com a devida alíquota estadual, casos gerais de 18% (dezoito por cento) podendo chegar até cerca de 25% (vinte e cinto por cento) sobre as operações omissas de documento fiscal.

Como posso me precaver ou reverter a situação e não ser fiscalizado?

Na maioria dos casos, a opção ideal é de prevenir de imediato para que não continue produzindo provas fiscalizatórias, sendo o melhor cenário pois trás a empresa para a realidade tributária, passando a produzir melhores números para a contabilidade e para o mercado, serve de incentivo para que não haja concorrência desleal, onde o concorrente possui melhor margem devido a sonegação fiscal praticada.

Sendo à frente o horizonte que temos, devemos buscar a regularização da situação fiscal, com a devida declaração de receitas para manter lisura com os controles fiscais dos governos federal e estaduais, visto que em questão de tempo, haverão mecanismos desenvolvidos para utilização destes dados de movimentação bancária eletrônica (PIX e outros) o conselho é de se instalar uma boa cultura fiscal, a devida manutenção dos controles internos da empresa de preferência em um ou mais sistemas, e por fim, se aproveitar da riqueza de dados que podem ser produzidas e potencializadas ao seu negócio, quando se possui, números reais e informações fidedignas para entrega da contabilidade da sua empresa e gestão do seu negócio.

Caso tenha Dúvidas sobre Como Corrigir Sua Gestão Fiscal e Não Ser Fiscalizado pelo PIX e Outros Pagamentos Eletrônicos, Fale Conosco Abaixo e Tenha Orientações Fiscais Com Especialistas!!