O Que Diz a Legislação?

A abertura de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) está atrelada à capacidade civil para a prática de atos da vida empresarial. De forma geral, apenas pessoas maiores de 18 anos ou emancipadas podem abrir empresa no Brasil.

Isso ocorre porque a legislação entende que é necessário ter plena capacidade jurídica para assumir as obrigações legais, fiscais e contratuais de uma empresa.

Menores de Idade Podem Abrir Empresa?

Sim, é possível, mas com restrições. Veja as possibilidades:

✅ Menores Emancipados

A emancipação concede ao menor (normalmente a partir dos 16 anos) capacidade plena para exercer atos civis, inclusive empresariais. Existem algumas formas de emancipação:

• Por decisão dos pais, por escritura pública em cartório (mais comum);
• Por casamento;
• Por exercício de emprego público efetivo ou colação de grau em curso superior;
• Por decisão judicial.

Uma vez emancipado, o jovem poderá abrir MEI, EI, EIRELI (substituída por SLU) ou ser sócio de uma sociedade empresária, desde que cumpra os demais requisitos legais.

🚫 Menores Não Emancipados

Jovens menores de 18 anos não emancipados não podem abrir CNPJ, nem ser titular de empresa. Contudo, podem participar de empresas na condição de sócio, com autorização dos responsáveis legais e homologação judicial, dependendo do caso.

Abrir um MEI Sendo Menor: É Permitido?

Não. Para ser Microempreendedor Individual (MEI), é obrigatório ser maior de 18 anos ou emancipado. Isso porque o MEI é uma empresa individual, o que exige a prática plena de atos civis e empresariais.

Cuidados e Responsabilidades

Abrir uma empresa envolve diversas responsabilidades:

• Cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas;
• Gestão financeira e contábil;
• Assinatura de contratos e emissão de notas fiscais;
• Atendimento às normas legais da atividade exercida.

Por isso, mesmo quando possível, é fundamental que o jovem empresário tenha orientação contábil e jurídica para evitar riscos e tomar decisões corretas.

A abertura de um CNPJ por menores de idade é possível, mas requer emancipação legal ou a participação como sócio com autorização judicial. O apoio de familiares, contadores e especialistas é essencial para garantir que o negócio seja estruturado de forma segura e dentro da legalidade.

Tem dúvidas sobre como formalizar seu negócio ou orientar um jovem empreendedor? Fale conosco e conte com a nossa assessoria contábil para garantir segurança e sucesso desde o início da jornada empresarial!